Legislação
Lei Federal 5.474
de 18 de julho de 1968
Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências.
Lei Federal 7.357 de 2 de setembro de 1985
Dispõe sobre o cheque e outras providências.
Lei Federal 9.492 de 10 de Setembro de 1997
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO MINEIRA
NORMA: LEI 15424, DE 30/12/2004
INFORMAÇÕES REFERENCIAIS
Ementa:DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO, A CONTAGEM, A COBRANÇA E O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E A COMPENSAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS À GRATUIDADE ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.